Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço de ensino - Indeferimento de constrição da restituição de imposto de renda - O agravado sequer informou a exata quantia que receberá nem demonstrou que ela seria imprescindível para sua digna subsistência - Dá-se provimento ao recurso
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