Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. TEMA 1097 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
Multas aplicadas corretamente em uma época em que eram permitidas. Com o advento da decisão do Tema 107 do STJ a Prefeitura cancelou todas as multas, corretamente. Contudo, de forma tardia, pois o cancelamento ocorreu após ingresso com ação pelo autor. Tendo dado causa à ação, cabíveis honorários advocatícios. ... ()
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