Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Ordem concedida para que a autoridade coatora reinclua a impetrante no regime diferenciado de recolhimento. Desenquadramento do regime especial, tendo em vista não apresentação da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) no prazo exigido pela legislação municipal. Descabimento. Descumprimento de obrigação acessória não modifica a base de cálculo do tributo. Necessidade de regular processo administrativo para legitimar o desenquadramento. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido... ()
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