Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidor público municipal - Médico horista - Horas extras - Pretensão de pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras, com reflexo em descanso semanal remunerado (DSR), 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Recurso parcialmente provido - Sentença ultra e citra petita - Anulação parcial - Princípio da correlação - Impossibilidade de incidência do terço constitucional de férias na base de cálculo das horas extras - Aplicação do art. 66 c/c LCM 68/06, art. 42 - Inadmissibilidade de interpretação extensiva - Incabível a apreciação de inclusão do descanso semanal remunerado (DSR) na base de cálculo das horas extraordinárias - Direito a tal benefício que é objeto do processo 1003962-73.2024.8.26.0066 - Vedação à prolação de decisão condicionada a fato futuro e incerto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)