Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito de remessa da representação e dos autos à autoridade policial. Descabimento. Considerando que a CF/88 instituiu como sistema processual o de cunho acusatório, é evidente que o recebimento de representação ou instauração de inquérito pelo magistrado viola essencialmente o sistema constitucionalmente eleito, uma vez que o julgador acaba realizando condutas típicas do titular da ação penal. Em casos específicos, cabe ao juiz requisitar a instauração de inquérito policial, contexto que não se aplica ao feito em análise. Podendo ofertar a representação criminal às autoridades competentes, o apelante busca, na verdade, provocar uma atuação inquisitorial e inconstitucional do julgador. Apelante não apresentou nenhuma justificativa para o pedido de recebimento da representação pelo magistrado, tampouco pontuou qual seria o prejuízo decorrente do oferecimento da representação às instituições adequadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)