Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autor que nega a contratação de plano de serviços de telefonia móvel na modalidade pré-paga. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que deixou de apresentar o pertinente instrumento contratual (com a devida assinatura do autor), inviabilizando perquirir se, em verdade, terceiro se passara pelo consumidor e contratara a linha telefônica em seu nome. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Autor que investiu tempo para resolver um problema a que não deu causa. Indenização de R$ 3.000,00 fixada na origem que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Adequado, ainda, o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.

Recurso desprovido.