Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores não pagos e multa contratual, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter incidente - Inconformismo dos réus reconvintes - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos réus para determinar a «sustação dos efeitos da cláusula de não concorrência prevista nos contratos de franquia com a Autora/Reconvinda, bem como dos protestos levados a apontamento pela Franqueadora relativamente a royalties e taxa de propaganda - Desacerto não demonstrado - Matéria já apreciada por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial em recursos anteriores, ainda que em sede de cognição sumária - Ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido