Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Verba arbitrada em montante adequado - Objeto do estudo técnico que compreende cálculo de valores antigos - Estimativa realizada em consonância com a natureza, grau de complexidade e tempo a serem empreendidos no trabalho técnico - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Arbitramento mantido - Recurso desprovid