Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão do negócio jurídico - DESERÇÃO - Preparo insuficiente - Ausência de recolhimento da diferença devida ou manejo de recurso hábil - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote