Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a liminar que visava a suspender o procedimento licitatório ou o contrato e consequente execução dos serviços, caso já assinado. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Não há, prima facie, ilegalidade do ato administrativo impugnado. Sistema utilizado pela Administração que não enseja a nulidade do procedimento, considerando que as propostas foram devidamente apresentadas pelos licitantes, sendo possível analisar o lance mais vantajoso à Administração, segundo o critério do maior desconto. Além disso, houve a publicação de Comunicado que elucidava a forma de apresentação da proposta. ... (Continua)