Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 791-A o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Em que pese ter havido a inversão do ônus da sucumbência, o Colegiado não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante, sob o fundamento de que houve omissão no recurso ordinário. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)