Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Cobrança. Decisão que indeferiu à apelante a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). A documentação juntada aos autos permitiu a conclusão de que a recorrente não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Indeferimento mantido. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Pedido de parcelamento ou deferimento das custas. Inovação recursal. Decisum mantido.

Recurso não provido, com determinação, tangenciando a litigância frívola