Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda de arbitramento de honorários convencionais. Sentença de improcedência. Atuação incontroversa do advogado autor no acompanhamento de demanda de interesse do réu, sem contrato escrito. Alegação do réu de liquidação do valor devido, sem produção, contudo, da prova correspondente, como era de seu ônus (CPC, art. 373, II). Contrato de prestação de serviços e termo de aditamento que dão conta da possibilidade de atuação do autor em demandas de natureza contenciosa em caráter de urgência ou em acompanhamento de demandas já existentes, além de outras hipóteses. Caso em que não demonstrada a atuação em caráter de urgência, não se justificando o arbitramento por hora trabalhada, como pretendido. Previsão contratual de estipulação de honorários em instrumento próprio, o que não ocorreu. Cabimento do arbitramento nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, observados os valores constantes na tabela de honorários advocatícios referente ao ano em que prestados os serviços. Arbitramento que se faz em relação à prestação de serviços apenas parcial, consistente na prática de poucos atos, no âmbito de execução. Fixação de valor inferior ao pretendido. Demanda parcialmente procedente. Desnecessidade de reforma da r. sentença quanto aos honorários sucumbenciais impostos ao réu-reconvinte pelo desacolhimento da reconvenção, arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se juros moratórios sobre essa verba somente posteriormente ao trânsito em julgado. Apelação do autor parcialmente provida.