Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Exigência de certificado de quitação de ISS para regularização imobiliária. Lei 17.202/1919, art. 9º e Lei 17.202/1919, art. 14 do Município de São Paulo. Exigência de certificado de quitação de ISS para a expedição do auto de regularização. ... ()
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