Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, em que o autor busca a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a inexigibilidade do débito e reparação por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes foi devidamente comprovada pelo réu e se o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevido, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a relação jurídica, conforme art. 373, II do CPC. 4. Aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14, sendo de rigor a reforma da r. sentença para a declaração de inexigibilidade do débito. 5. O apontamento indevido gerou danos morais, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É indevido o apontamento em cadastros de inadimplentes quando não comprovada a relação jurídica entre as partes, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54