Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumulação das remunerações do cargo de coronel da PM e da função de professor. Direito reconhecimento em mandado de segurança. Ação de cobrança de valores não prescritos no período anterior ao mandamus. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.