Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 770.3538.5673.0856

1 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (ii) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE (iii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência parcial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF