Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Ré não juntou contrato assinado - Sentença de procedência, com declaração de inexistência do contrato debatido, condenação da Associação em repetição de indébito em dobro e em indenização por danos morais - Recurso da Associação - Pedido de justiça gratuita e reforma da sentença, Improcedência - Alegação legitimidade da contratação e inocorrência de danos morais - Danos morais caracterizados - Honorários de sucumbência majorados 15% - Sentença mantida - Negado provimento ao recurs