Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 770.3974.2184.2482

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de mercadoria anunciada na plataforma «Mercado Livre por meio de tratativas e pagamento em ambiente externo à esfera de vigilância das apeladas. Produto anunciado por terceiro, mediante fraude, sem autorização de pagamento e recebimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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