Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS, COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA D. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXEGESE DO ART. 5º, II, ITEM 1, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)