Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 2º, IV E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA AMEAÇA E NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A LESÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DE ERRO MATERIAL QUE INVIABILIZOU A DEFESA DO RÉU, AUSENTE QUALQUER ADITAMENTO DA INICIAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTABELECIDO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E BEM INDEFERIDAS BENESSES - RECURSOS DESPROVIDOS.