Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os executados apresentam débitos tributários que resultaram na incidência de constrições sobre o imóvel de sua titularidade descrito na matrícula 111.634 do 14º CRI de São Paulo, o qual também foi penhorado para assegurar a satisfação dos aluguéis e encargos que são objeto da execução originária. Tendo em vista a preferência dos créditos tributários em relação ao crédito cuja satisfação é reclamada nos autos originários, conforme o CTN, art. 186, verifica-se que é inviável a adjudicação do imóvel em questão em favor do exequente, haja vista a falta de prova de quitação dos débitos tributários ou da anuência expressa dos credores com preferência. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)