Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que denegou a segurança - Base de cálculo - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Compensação tributária - Pretendido reconhecimento do direito à compensação do imposto supostamente pago indevidamente, por aplicação da Súmula 213/STJ - Ausência de prova pré-constituída - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo de requerimento administrativo ou ação judicial de devolução de valores nos termos das Súmulas 269 e 271 - Inadequação da via eleita quanto à pretensão de compensação - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença reformada para conceder parcialmente a ordem de segurança - Recurso parcialmente provido.