Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.

Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 4.320,00. Determinação de depósito dos honorários periciais que recaiu sobre o agravante, não beneficiário da Justiça Gratuita. Inaplicabilidade na hipótese da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Valor razoável, considerando a complexidade dos cálculos. Ausente motivo para substituição do perito. Portaria 10.185/22 que regulamenta os serviços de cálculos judiciais da Comarca da Capital, transferência de competência para os Ofícios. Ausência de conhecimento técnico a autorizar a determinação de produção de cálculo contábil por perito especializado. Decisão mantida. ... (Continua)