Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de energia elétrica faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer tipo de irregularidade ou justificativa capaz de obstar o pretendido fornecimento de energia ao local. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)