Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Retenção indevida de abono salarial (Pasep). Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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