Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando desconto indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, a restituição dos valores em dobro, mais os honorários de sucumbência na razão de 20%. Razões de recurso demonstrada em parte. Contrato inválido pela inexistência de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes (contrato de adesão assinado). Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, devidamente corrigidos, assim como a devolução em dobro dos valores descontados, ambos com juros e correção contados a partir do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido