Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME DE ACÓRDÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Município de São José do Rio Preto. Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP). Cobrança afastada em razão da destinação mais abrangente dos valores prevista na Lei Complementar Municipal 157/2002. Interposição de recurso extraordinário pela Municipalidade. Repercussão geral. Decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio da CIP para o custeio dos serviços de manutenção, expansão e melhoramento da rede de iluminação pública (RE Acórdão/STF e tema 696, do STF). Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade. Incidência do tema 696 do STF ao vertente caso. Constitucionalidade da cobrança da CIP reconhecida. Acórdão anterior, fundamentado na tese da inconstitucionalidade da exação, ajustado para reconhecer constitucional a cobrança da CIP instituída pela LCM 157/2002, do Município de São José do Rio Preto e, por consequência, julgar improcedente o pleito declaratório formulado pela autora. Recurso do réu provido, prejudicado aquele interposto pela autora... (Continua)