Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença extinguindo a execução nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, reconhecendo a nulidade das CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título mera menção genérica à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, c/c art. 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido