Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO
(CP, art. 171). Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Prejudicado o exame do mérito do apelo. Prescrição. Extinção... ()
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