Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda a dilação probatória - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado a gratuidade processual... (Continua)