Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Penalidade aplicada pelo Município de São Paulo em razão de descumprimento ao Decreto Municipal 59.298/2020, que suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais durante a pandemia de COVID-19. Auto de fiscalização que resultou na imposição de multa. Alegação de que a atividade exercida pela empresa se enquadrava dentre as essenciais, portanto regular o funcionamento. Controvérsia acerca da natureza da atividade desenvolvida pela filial autuada, classificada como loja de departamento. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado não delineada neste momento processual. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação