Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência dos autores contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer, e julgou improcedente o pedido de indenização de dano moral, estabelecendo sucumbência recíproca. Perda superveniente do interesse de agir configurada, diante do cumprimento da obrigação. Ajuizamento de execução fiscal contra os vendedores que causa dano moral, por figurar os executados como pessoas descumpridoras de suas obrigações. Ajuizamento que decorreu de descumprimento, pelos réus, da estipulação contratual de pagamento do IPTU posterior à imissão dos compradores na posse do imóvel, ainda que lançado em nome dos vendedores ou terceiros, também mencionada na inicial como fundamento da pretensão indenizatória. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)