Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica que apura a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Portabilidade que não afasta o dever do réu em indenizar o dano material - Risco da atividade - Dano moral afastado - Descontos mensais em valor módico, que não superaram o total de R$ 650,00 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, limitando a restituição em dobro, bem como afastando-se a condenação por danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)