Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Apelação da Defesa com pleito reconhecimento do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo - Inviável - Elementos que indicam envolvimento com a espúria engrenagem da narcotraficância. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a quantidade e variedade das drogas - Segunda etapa, reconhecimento de atenuantes, com retorno da pena intermediária ao patamar mínimo legal - Fase final, sem alterações - Não concorrem causas de aumento e tampouco incide causa de diminuição do tráfico privilegiado - Dedicação a atividades ligadas ao crime, já com passagens por idêntico crime e com internação na Fundação Casa pelo envolvimento análogo ato infracional enquanto menor - Mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e com variedades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante - Fundamentação idônea havida na origem. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento do valor havido na traficância, impositivo. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelamento da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. Apelo improvido... (Continua)