Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2008. Despacho inicial proferido em 21/05/2013. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde maio de 2016. Processo que foi remetido ao arquivo em setembro de 2016 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)