Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Ajuizamento fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Nulidade dos lançamentos - Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)