Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Descumprimento, pelo executado, do acordo homologado - Determinação de intimação pessoal do devedor - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Desnecessidade de prévia intimação ou notificação para prosseguimento do feito executivo, nos termos da cláusula 13 do instrumento de autocomposição - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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