Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Erro material - Ocorrência - Correção às páginas da apelação e das contrarrazões e à atividade econômica desenvolvida pela embargante - Da correção não exsurge, todavia, nenhuma consequência prática - Embargos acolhidos, sem efeito infringente... ()
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