Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito. Decisão submetida ao mandado de segurança que poderia ser objeto de agravo de instrumento. Impossibilidade de utilização da ação judicial para essa finalidade. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.