Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Reintegração de posse - Área destinada à implementação de programa habitacional pela CDHU - Ocupação irregular - Procedência da ação de reintegração - Insurgência - Desprovimento - Cabível o manejo de reintegração de posse na hipótese, tendo em vista que o proprietário exerce a posse do local, atuando na regularização da área há anos por meio do cadastro de moradores, vistorias e construções de moradias - Terreno destinado ao cumprimento da política pública habitacional para população de baixa renda, caracterizando-se, portanto, bem público em sua vertente funcional, insuscetível de prescrição aquisitiva - Inteligência dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88 - Genérica alegação de ocorrência de usucapião (ou direito à concessão especial para fins de moradia), sem efetiva demonstração dos requisitos, sequer em tese seria suficiente ao acolhimento do pedido - Direito à moradia que deverá ser buscado no âmbito do programa habitacional correspondente, considerando-se não só a situação dos requeridos, mas também daqueles em situação análoga, fomentando-se a isonomia - Ausência de violação aos direitos constitucionais invocados - Sentença mantida - Recurso desprovido.