Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Pedido de extinção da medida socioeducativa de semiliberdade. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida. Relatório acerca da situação do paciente que nem sequer foi elaborado. O mero tempo decorrido entre o delito e a apreensão do adolescente não implica, isoladamente, em desnecessidade da medida socioeducativa. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.