Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cumprimento de Sentença. Penhora de bem imóvel. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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