Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Recurso de Apelação que não ataca de modo específico a sentença exarada em primeira instância, limitando-se a repetir os argumentos da petição inicial e demonstrar o inconformismo com o julgado. Registro no SCR. Alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado. Requer a exclusão. Impossibilidade. SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória. Dano moral inocorrente. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)