Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Condenação bem aplicada - Apelo defensivo pleiteando a redução da pena basilar ao patamar mínimo legal - Dosimetria - Primeira Fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ (STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Afastada a circunstância judicial negativa atinente à má conduta social do réu voltada a práticas criminais com base em certidão de antecedentes, cujos fatos se deram em data posterior aos fatos sob judice, sem reflexo na pena final - Segunda fase - presente a atenuante da confissão espontânea a pena foi reduzida no patamar de 1/6 - Terceira fase -Afastada, «ex officio, a causa de aumento em virtude do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional para cumprimento da pena corporal - Inaplicável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, e o «sursis, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei - Recurso improvid