Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSERÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO É VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. A parte ré comprovou o envio da notificação na modalidade eletrônica. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu alegado direito. O CDC exige que a notificação ocorra por escrito, mas não exige o envio da correspondência física. O envio de notificação na modalidade eletrônica está previsto na Lei 15.659/2015 e a Súmula 404/STJ dispensa a prova de que a comunicação foi recebida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO