Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito da Saúde. Suplementar. Plano de Saúde. Apelação Cível. ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Rescisão Contratual. Aviso Prévio Inexigível. Impossibilidade de Cobrança de mensalidades. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de mensalidade no período de trinta dias após a notificação de rescisão. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia erga omnes. Revogação do referido parágrafo único pela Resolução Normativa 557/22. 4. Inexistência de base legal para a exigência de notificação prévia para rescisão do contrato e impossibilidade de cobrança de mensalidade posterior a rescisão. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP/Apelação 1000206-53.2021.8.26.0004; TJSP/Apelação 1014470-83.2023.8.26.0011; TJSP/Apelação cível 1069526-28.2023.8.26.0100