Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Santo André impugnando a Lei Municipal 10.699/2023, de iniciativa parlamentar, que «autoriza o Poder Público a implantar estações de reparos rápidos para bicicletas - Ausência, em termos gerais de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - art. 3º que, ao autorizar o Poder Executivo a promover parcerias com a iniciativa privada para implantação e manutenção das estações, ofertando, em contrapartida, a utilização do espaço para ações publicitárias, sociais e educativas, acaba por afrontar o princípio da separação dos Poderes, porquanto tolhe do Executivo a escolha da forma mais adequada de implementação da política pública - Dispositivo que não comporta análise isolada, sob pena de distorção da proposta originária elaborada pela edilidade - Participação da iniciativa privada que constitui aspecto essencial da dinâmica de funcionamento do programa - Inadmissibilidade de que o Judiciário, por via reflexa, legisle positivamente, provocando o surgimento de política pública distinta da originalmente proposta, que abriria portas, por exemplo, para a imposição de maior e inesperado ônus financeiro ao ente público - Forçosa, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da lei andreense - Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.699/2023 do Município de Santo André