Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária
Revisional - Constatada, no momento, a possibilidade de aplicação das novas regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019 para o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença acidentário - Pedido revisional julgado improcedente(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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