Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Ausente abusividade. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Efetiva prestação dos serviços. Anotação de gravame constante do documento do veículo. Apresentação, pelo réu, do laudo de avaliação do bem. Contratação de seguro. Indícios de venda casada. Não demonstrada a liberdade de contratação. Irregularidade cumpre ser expurgada. Devida a repetição de indébito, de forma simples e recálculo do IOF. Atualização do valor da condenação. Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção do crédito, em detrimento de juros de mora de 1% ao mês. Observância do decidido pelo e. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1111117/PR, 1111118/PR e 1111119/PR e da jurisprudência predominante. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.